A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, “LGPD”) regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados e, sob esse prisma, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, o processamento e o armazenamento e exclusão de dados pessoais, tanto nos meios digitais quanto físicos. Por meio deste Documento de Política de Privacidade e de Proteção de Dados, você tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do SISTEMA DE GESTÃO – DEC TECNOLOGIA, relativos à privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. Tudo com o objetivo de esclarecer sobre os tipos de dados tratados, a finalidade desse tratamento e como o usuário poderá gerenciar seus dados pessoais. O presente Documento está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Seu conteúdo será revisado sempre que necessário para adequação às normas legais ou administrativas ou, ainda, em razão de alterações circunstanciais significativas, tais como inovações tecnológicas e boas práticas, se comprometendo o SISTEMA em manter uma versão atualizada deste documento publicamente acessível no SITE e no APLICATIVO. Caso o usuário tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, recomendamos entrar em contato com nosso SUPORTE encarregado do atendimento ao titular de dados, através do endereço eletrônico suporte@dectecnologia.com.br, conforme instruções no item 9 deste documento. A garantia da segurança jurídica é um dos nossos valores mais importantes e a proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para nós.
A fim de facilitar sua leitura e familiarização com os termos utilizados na LGPD, empregados neste documento ou mesmo encontrados em políticas de privacidade em geral, apresentamos algumas definições úteis sobre o tema: • “Dado Pessoal”: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, etc. • “Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. • “Titular de Dados Pessoais” (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do sistema. • “Plataforma”: o site www.dectecologia.com.br de titularidade da EMPRESA. • “Tratamento de Dados Pessoais” (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração. • “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. • “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. • “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. • “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. • “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. • “Terceiro”: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais. • “Segurança dos Dados”: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento. • “Cookies”: arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um Sistema. Usamos os cookies necessários para fazer o sistema funcionar da melhor forma possível e assim, oferecer serviços de qualidade. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. • “Pixels’: partes do código Java Script, instalados adicionados em aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear e coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, para otimizar o direcionamento de conteúdo. • “Web beacon”: técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web. • “Ferramentas de analytics”: ferramentas que coletam informações sobre a forma como os usuários visitam o site ou outros aplicativos, quais páginas eles visitam e quando visitam tais páginas, bem como outros sites que foram visitados antes, dentre outras.
Os dados coletados pelo sistema, sejam cadastrados nesta Plataforma ou sejam os que venham a compor sua base de dados físicos ou eletrônicos através do atendimento presencial. Portanto, são utilizados para viabilizar a realização dos atos de ofício solicitados pelos usuários, através do cumprimento das disposições legais e normativas a eles relativas O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo sistema, declara estar ciente e concordar com os termos descritos neste DOCUMENTO. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do sistema e dos serviços oferecidos pela empresa DEC TECNOLOGIA.
O tratamento dos dados pessoais pelo sistema é realizado sob bases legais específicas e adequadas para cada uma das atribuições mencionadas no tópico anterior. Veja abaixo as principais normas aplicáveis: A fundamentação para o tratamento pode ser assim relacionada: a) com base no consentimento do usuário (art. 7, inciso I da LGPD); b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (conforme acima relacionado), em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (art. 7, inciso II da LGPD); c) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7, inciso V da LGPD); d) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7, inciso IX da LGPD); e e) para proteção do crédito (art. 7, inciso X da LGPD), de acordo com a Lei nª 9.492/97 e com o Provimento nº 87/2019 do CNJ.
O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços notariais e registrais ou, ainda, o exerci ́cio de direito, nos termos da legislação vigente. A coleta de dados visa, ainda, atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos no sistema. A maior parte desses dados é solicitada de maneira explicita por meio de formulários físicos ou eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade. As analises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do sistema e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma continua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante não será objeto de qualquer identificação pessoal dos usuários. Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será́ informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações. Veja, com mais detalhes, as finalidades para as quais os dados pessoais serão tratados pelo sistema: • Envio de notificações e Mensagens a través das mídias digitais e redes sócias • Recebimento e envio de documentos, imagens e vídeos eletrônicos • Consulta de protocolo para acompanhamento on-line dos serviços no sistema • Agendamento para fins de atendimento presencial
O tratamento dos dados pessoais pelo sistema é realizado sob bases legais específicas, adequadas, pertinentes e limitadas às finalidades mencionadas no tópico anterior. Durante a utilização deste sistema ou no atendimento presencial ou por meio eletrônico, o sistema poderá coletar dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade a que se destina. As informações e dados coletados podem ser assim relacionados e exemplificadas: • Informações para a prática dos cadastros: nome completo; CPF; nacionalidade; estado civil; endereço completo; endereço eletrônico (e-mail). • Informações de contato: incluem qualquer tipo de dado de contato, como por exemplo, nome, endereço eletrônico, números de telefone, números de aplicativos de mensagens. • Informações de login e senha: incluem informações para identificar e autenticar em serviços fornecidos pelo sistema. • Informações técnicas: incluem informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de ́sistema operacional e do navegador da web. • Informações demográficas: incluem informações sobre dados demográficos, como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero, localização geográfica. • Informações sobre navegação no sistema e serviços: incluem informações sobre as páginas e conteúdos do nosso site e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço etc. • Informações de redes sociais de terceiros: incluem as informações que são compartilhadas ou tornadas públicas sempre que o usuário interage conosco por meio de uma rede social de terceiros. Exemplos: nome da conta, nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil.
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, o sistema assegura que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões e normas técnicas e administrativas de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados. Os dados pessoais tratados pelo sistema são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. No entanto, em que pesem nos esforços, é preciso ter presente que nenhum sistema é completamente seguro. É importante observar que este sistema poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do sistema, pelo que recomendamos sempre a consulta das respectivas políticas de privacidade ao serem redirecionados para sites externos ou serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desta plataforma. O acesso aos serviços deste sistema pelo usuário cadastrado é exclusivo pelo ambiente de login, sendo esse e a senha de uso individual e de responsabilidade do usuário. Por isso, reforçamos os cuidados no sentido de não os repassar ou compartilhar com terceiros, nos ajudando, assim, a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique, tome conhecimento ou suspeite de algo que comprometa ou possa comprometer a segurança dos seus dados, entre em contato com o encarregado do sistema.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos e as comunicações contendo a descrição dos riscos, titulares envolvidos e medidas técnicas e de segurança adotadas para o tratamento do incidente serão realizadas conforme a legislação e as normas aplicáveis.
Se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto titular desses dados ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco através do encarregado, que está à disposição nos seguintes endereços de contato: www.dectecnologia.com.br ou e-mail: suporte@dectecnologia.com.br O sistema também poderá atualizar esta Política sempre que incorporar novos funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários. As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis.